Código de Processo Civil Angolano

Editora: Polis Editores, Lda.
Compilação e Anotações: António Vicente Marques
Impressão e Acabamentos: Gráfica Maiadouro, S.A., Maia, Portugal
Local/Ano de Publicação: Luanda/2012
Encadernação: Brochada
N.º de págs.: 504
N.º de Edição: 2.ª Edição; 1.ª Tiragem
ISBN: 978-989-8604-02-6
N.º de Registo de DL: 5875/12 (BNA) / 351729/12 (BNP)

Contém:
  • Código de Processo Civil
  • Lei Sobre a Arbitragem Voluntária
  • Lei Sobre o Ajustamento das Leis Processuais Penal e Civil
  • Lei do Sistema Unificado de Justiça
  • Regulamento do Sistema Unificado de Justiça
  • Lei Sobre o Julgado de Menores